Cadastro para aquisição do kit equipagem do Conselho Tutelar vai até dia 20

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A Aprece, através de sua Rede Técnica de Assistência Social, está fornecendo a seus municípios filiados orientações acerca dos meios para aquisição do Kit Equipagem do Conselho Tutelar, promovido e executado pela Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos, da Presidência da República.

O prazo para adesão é até o dia 20 de outubro de 2017, portanto a prefeitura municipal deverá articular-se para que o mais breve possível, antes dessa data, seja direcionada a Emenda Impositiva para que o município e o Conselho Tutelar correspondente possam ter acesso ao Kit Equipagem.

Importante destacar a obrigatoriedade de formação continuada para os conselheiros tutelares conforme preconiza o artigo 134 da Lei Federal No. 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, onde ressalta que a formação continuada deve constar na dotação orçamentária anual de cada município, prevendo despesas relacionadas à contratação de consultoria, hospedagem, alimentação, transporte e inscrição para que os membros do conselho participem, das referidas capacitações.

O kit é formado pelos seguintes equipamentos: 1 (um) automóvel; 5 (cinco) computadores desktop; 1 (uma) impressora multifuncional; 1 (um) refrigerador; 1 (um) bebedouro. O cadastro deverá ser feito pelo gabinete do prefeito (a) municipal (AQUI). O Conselho Tutelar a ser equipado também deverá fazer seu cadastro (AQUI).

Para o preenchimento do formulário de emendas para equipagem do conselho tutelar, a prefeitura municipal deverá manter contato por meio dos telefones (61) 2027-3998 – Disk Equipagem, ou ainda enviar e-mail para equipagem@sdh.gov.br.

Mais informações:

Márcia de Paula Sousa

Telefone: (85) 4006.4020

E-mail: marcia@aprece.org.br.